CUT divulga resolução sobre mudança no Código Florestal

Mecanismo fundamental para determinar uma relação sustentável com o meio ambiente, o Código Florestal (Lei 4771) foi criado em 1965 e há muito tempo era tema de debates dos movimentos sociais.

A Central Única dos Trabalhadores defende a atualização da lei para que o documento possa atender as necessidades da agricultura familiar, ao mesmo tempo em que promova o desenvolvimento sustentável. Porém, o substitutivo de autoria do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), aprovado pela Comissão Especial da Câmara Federal no início de junho, representa um retrocesso e fere diversos pontos que devem nortear o desenvolvimento com o respeito aos recursos naturais.

Itens como a suspensão de multas e sanções aos produtores rurais que cometeram crimes ambientais; a concessão de cinco anos para ajuste à legislação e de absurdos 30 anos para compensação das áreas desmatadas – em detrimento do que a seguiram sob inúmeras dificuldades –, além da não obrigatoriedade de recomposição das chamadas “áreas consolidadas”, não representa a pauta de reivindicação dos trabalhadores.

O Projeto de Lei em questão divide a responsabilidade de regulamentação ambiental entre a federação e municípios, desconsiderando que os biomas e rios não estão sujeitos a limites territoriais e dificultando a fiscalização. O projeto erra ainda ao desobrigar a manutenção da Reserva Legal para as propriedades de até quatro módulos fiscais, permitindo o desflorestamento de até 85 milhões de hectares. A compensação também poderá ser feita fora da região ou bacia hidrográfica, possibilitando que a vegetação nativa seja substituída pela monocultura de eucaliptus, por exemplo.

Ao desconsiderar as discussões que os movimentos sociais e o governo federal vinham travando desde o início de 2009, o substitutivo satisfaz apenas aos grandes latifundiários e ignora um setor fundamental para a alimentação dos brasileiros: a agricultura familiar. É fundamental a inclusão do conceito da agricultura familiar e a retomada das negociações dos principais pontos da pauta.

Segundo Censo Agropecuário de 2009, as pequenas propriedades rurais geraram 47,13% (R$ 58 bilhões) da receita agrícola brasileira e responde por 70% dos alimentos consumidos por nossa população, mesmo ocupando apenas 24,3% das propriedades rurais do território.

Ao facilitar a ampliação do desmatamento e do agronegócio, o projeto afetará diretamente os agricultores familiares, ainda carentes de políticas públicas para pesquisa, produção e comercialização de alimentos. O substitutivo também segue na contramão da implementação da Política Nacional de Mudança do Clima, transformando em lei o compromisso voluntário do país em reduzir suas emissões de gases-estufa. A diminuição de proteção dos ecossistemas também pode afetar a qualidade e disponibilidade da água e com isso afetar a produção final de alimentos.

A CUT é contrária ao substitutivo e defende um plano que seja resultado do diálogo com os diversos segmentos dos movimentos sociais, considerando propostas dos trabalhadores como critérios ambientais para licitações públicas e a participação dos sindicatos na elaboração e aprovação dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) e do licenciamento para novos empreendimentos.

A CUT solicita a interrupção da tramitação do projeto sobre Código Florestal, caso não seja reaberta nova negociação. Afirmamos que a preservação ambiental não é ameaça ao desenvolvimento e reafirma seu compromisso de engajamento político nas negociações no parlamento em seus diferentes níveis (deputados, senadores) assim como entre ministros, governadores, prefeitos, no judiciário e a participação das lideranças dos sindicatos, federações, confederações.

SÃO PAULO, 23 DE JULHO DE 2010
DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL